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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 407- de 26/08/2014 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 28/08/2014 |
Seção | 01 |
Página(s) | 94 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e do Aperfeiçoamento para os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária. OBS: A NOVA DATA PARA O RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA ESTA CONSULTA PÚBLICA SERÁ 26/10/2014. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / INMETRO número 54- de 01/02/2016 -- Revogado |