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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 37- de 09/02/2023  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Revogado
Publicação no Diário Oficial da União
Data	08/03/2023
Seção	1
Página(s)	48
Assunto
Divulga a Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023 no âmbito da regulamentação de produtos e serviços na esfera de atuação da Diretoria de Avaliação da Conformidade.
Legislação Correlata - 1 documento
É revogado por  Portaria INMETRO / MDIC número 629- de 26/12/2023 -- Em vigor Obs.: Revogada em 29 de dezembro de 2023.
Outros Documentos Correlatos
Lei n.º 5.966 /1973 Lei nº 9.933/1999 Decreto nº 11.221/2022