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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 629- de 26/12/2023  Íntegra
Categoria	Administrativa
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	29/12/2023
Seção	1
Página(s)	71  a  72
Assunto
Aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo desta Portaria.
Legislação Correlata - 1 documento
Revoga  Portaria INMETRO / MDIC número 37- de 09/02/2023 -- Revogado Obs.: Revogada em 29 de dezembro de 2023.
Outros Documentos Correlatos
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973,Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;